Arquivamento só pode acontecer após a citação legal da parte autora

Mantida prisão de réu e perda de veículo usado para crime de tráfico

Restando devidamente comprovada a autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecente, torna-se inconcebível a aplicação do princípio in dúbio pro reo, para absolver o apelante.

Médica e Unidade de Saúde condenadas por dano moral

A 1ª Câmara Cível definiu, no entanto, que a relação jurídica dos hospitais quando da prestação de serviços aos seus pacientes é contratual.

Cemig condenada por eletrocussão

Para TJ, ofensa moral independe de prova pericial

Africano confundido com estelionatário não será indenizado

Estelionatário não será indenizado.

TST rejeita impedimento de juiz que integrou Ministério Público

Ministro arquiva habeas corpus de João Carlos da Rocha Mattos

Resolução nº 344, de 25/05/07

Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências.

Vivo S/A deve excluir nome de reclamante do cadastro de inadimplentes

TJ mantém pensão alimentícia provisória em 100% do salário mínimo

STF nega liberdade a acusado por corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo

Réu que ficou foragido por 15 anos e foi absolvido terá novo julgamento

Órgão Especial rejeita denúncia contra juiz

Unimed quer multar médicos que militam em mais de uma cooperativa do setor

Fraude em contrato de representação comercial gera vínculo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que reconheceu o vínculo empregatício entre um representante comercial e a empresa Termolite Indústria e Comércio Ltda., de São Paulo (SP).

TJGO cassa sentença que obrigava produtor rural a pagar dívida de quase R$790 mil após banco ter camuflado origem do crédito

Na ação, os advogados João Domingos e Leandro Marmo demonstram que, no momento de renegociar a dívida, o banco “camuflou” a origem do crédito, que era Cédula Rural Pignoratícia, colocando-o como Cédula de Crédito Bancário, em que há cobrança de juros bem maiores.

Negada indenização por danos decorrentes de liminar posteriormente revogada

Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado.

Mantida multa contra empresa por prática abusiva em consórcio de veículos

Legitimidade de ato do Procon de Campinas.

Mantido júri que condenou réu pelo homicídio da companheira e duas crianças

A pena foi fixada em 79 anos de reclusão.